Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

Bancos podem cobrar dívidas municipais e estaduais de contribuintes

Nomeação para cargo em comissão não exige aprovação em concurso

Mandado de Segurança contesta ato do TCU que reduziu índice de FPM de município mineiro

Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber

Mandado de Segurança

TST garante discussão sobre débito milionário de estatal (AL)

Sabesp recorre de decisão que suspendeu liminar a qual mantinha a Sabesp em Itapira

Promulgada emenda que institui Plano de Cultura

Esclarecimentos do INMETRO

MPT é legítimo para questionar assistência médica de empresa

Corte Especial discute se cabe pagamento de preparo em recurso de massa falida

Deferido mais um pedido da União para cancelar reajuste do SUS

Entidades reconhecidas como beneficentes antes do DL 1.572/77 têm isenção de cota patronal

A entidade protestou, em mandado de segurança contra o ato do ministro, afirmando ser portadora do certificado desde 1974.

Governo cede e enterra miolo da tributária

O Palácio do Planalto cedeu à pressão dos Estados e praticamente enterrou a possibilidade de concluir neste ano a votação da proposta central de seu projeto de reforma tributária.

A RPPN como uma alternativa economicamente viável na preservação do meio ambiente

Silvio Alexandre Fazolli, advogado, pós-graduando em Direito Ambiental pela PUC/Londrina-PR.

Alienação Parental à luz das características e análises legais

O escopo do presente é analisar a conduta da alienação parental.

Documentos eletrônicos no direito brasileiro

O artigo examina o marco regulatório dos documentos eletrônicos no Brasil a partir do reconhecimento da validade jurídica das assinaturas digitais, incluindo recentes leis que disciplinam a prática de atos públicos e privados em meio digital.

A Presunção de Inocência no Devido Processo Legal

O presente artigo discorre sobre a Presunção de Inocência no Devido Processo Legal.

Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente

O procedimento de interdição tem por pressuposto a suposta redução ou perda do discernimento para a prática dos atos da vida civil